AREsp 2710431 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram hipótese de cabimento do recurso especial; todavia, não houve prequestionamento do art. 12, IV, da Lei 9.656/1998 nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: H A M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

H A M S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 12, IV, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 inobservância do requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015; art. 255, §§ 1º e 2º, RISTJ)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 284/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram hipótese de cabimento do recurso especial; todavia, não houve prequestionamento do art. 12, IV, da Lei 9.656/1998 nem comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual conheceu-se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial