AREsp 2761150 - DECISAO

AREsp 2761150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque, embora a EMT não conste do Rol da ANS, no caso concreto estavam esgotados os procedimentos constantes do Rol, há indicação técnica e evidência científica da eficácia da EMT (conforme Resoluções do CFM, notas técnicas e recomendações), não havia indeferimento expresso pela ANS e foram observados os critérios jurisprudenciais para excepcional cobertura; assim, a operadora deve custear o tratamento e a condenação por danos morais se mantém pela recusa injustificada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: MARIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Danos Morais, Taxatividade Do Rol, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

MARIA DA CONCEIÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 dever de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS (EMT)
  3. 3 aplicabilidade da taxatividade do Rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque, embora a EMT não conste do Rol da ANS, no caso concreto estavam esgotados os procedimentos constantes do Rol, há indicação técnica e evidência científica da eficácia da EMT (conforme Resoluções do CFM, notas técnicas e recomendações), não havia indeferimento expresso pela ANS e foram observados os critérios jurisprudenciais para excepcional cobertura; assim, a operadora deve custear o tratamento e a condenação por danos morais se mantém pela recusa injustificada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC