REsp 2161273 - DECISAO

REsp 2161273 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de maneira consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que persiste o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Autora: KARLA BUSKE LISSANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

KARLA BUSKE LISSANDRINI

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não demonstração de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de maneira consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que persiste o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoração dos honorários de 12% para 15% sobre o valor da causa, devendo a agravante pagar 50% do montante citado (art. 85, § 11, CPC)