REsp 1975819 - ACORDAO

REsp 1975819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma do STJ, o plano de saúde não é obrigado, em regra, a custear terapias TheraSuit/PediaSuit que não constem do rol da ANS e que careçam de comprovação científica robusta; adotou-se o entendimento que preserva a competência regulatória da ANS e dá deferência a pareceres técnicos (NAT-JUS e CFM), evitando decisões judiciais que importem em definição de política pública de saúde.

Parties
Agravante: RUAN LELIS ARAÚJO FURTADO (menor representado por DISLENE SOARES ARAÚJO FURTADO); Recorrente: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Método Thera Suit, Experimentalidade De Tratamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Judicialização Da Saúde, Precedentes
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Método Thera Suit Experimentalidade De Tratamento +4 more

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Parties

RUAN LELIS ARAÚJO FURTADO (menor representado por DISLENE SOARES ARAÚJO FURTADO)

Agravante

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde da terapia TheraSuit
  2. 2 Caracterização do tratamento como experimental ou com eficácia comprovada
  3. 3 Aplicação e alcance do rol de procedimentos da ANS (taxatividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma do STJ, o plano de saúde não é obrigado, em regra, a custear terapias TheraSuit/PediaSuit que não constem do rol da ANS e que careçam de comprovação científica robusta; adotou-se o entendimento que preserva a competência regulatória da ANS e dá deferência a pareceres técnicos (NAT-JUS e CFM), evitando decisões judiciais que importem em definição de política pública de saúde.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo inexistente a obrigatoriedade de custeio pela operadora da terapia TheraSuit e reformando o acórdão recorrido