AREsp 2741126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura do procedimento indicado como imprescindível e urgente; tal conclusão demanda reexame de provas para ser desconstituída, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial não merecia provimento. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Apelante: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Cobertura Danos Morais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS (TAVI)
  3. 3 condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura do procedimento indicado como imprescindível e urgente; tal conclusão demanda reexame de provas para ser desconstituída, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o recurso especial não merecia provimento. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CASSI
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CASSI