AREsp 2736503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Cláusulas De Exclusão De Cobertura Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fornecer insumo de marca comercial específica
  2. 2 ilicitude da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 ônus da prova do contratante segundo art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem