AREsp 2656080 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais (mesmo off-label) e, ademais, a admissibilidade do recurso especial restou obstada pela incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula n. 83 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Fármacos Antineoplásicos Orais, Taxatividade Do Rol Da ANS, Súmulas E Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label Fármacos Antineoplásicos Orais Taxatividade Do Rol Da ANS Súmulas E Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de fármacos antineoplásicos orais por operadoras de planos de saúde
  2. 2 Efeito do uso off-label sobre o dever de cobertura
  3. 3 Alcance e taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais (mesmo off-label) e, ademais, a admissibilidade do recurso especial restou obstada pela incidência das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula n. 83 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo