AREsp 2628796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, a superveniência de normas e comunicações da ANS (RN 469/2021, Comunicado nº95/2022, RN 539/2022, RN 541/2022) impõe a cobertura obrigatória de métodos/técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento (incluindo paralisa cerebral), tornando abusiva a recusa de cobertura e mantendo-se o acórdão de origem.

Parties
Agravante: U N S C DE T M; Agravado: J V D C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade), Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Paralisia Cerebral, Tratamento Multidisciplinar, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reembolso Integral
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade) Transtornos Globais Do Desenvolvimento Paralisia Cerebral +4 more

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Parties

U N S C DE T M

Agravante

J V D C

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento multidisciplinar por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS
  3. 3 Efeito superveniente de normas da ANS sobre a obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora o rol da ANS seja, em regra, taxativo, a superveniência de normas e comunicações da ANS (RN 469/2021, Comunicado nº95/2022, RN 539/2022, RN 541/2022) impõe a cobertura obrigatória de métodos/técnicas indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento (incluindo paralisa cerebral), tornando abusiva a recusa de cobertura e mantendo-se o acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1283/1284 (e-STJ).
  • Conheço do agravo interposto.