AREsp 2543697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse de agir/legitimidade para recorrer, visto que o pedido de cobertura de home care foi prejudicado pelo falecimento do autor e o pedido de indenização por danos morais foi afastado pelo Tribunal de origem, de modo que faltava objeto ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Itamar Alves de Araújo (sucessora processual: Josefa Ferreira dos Santos Araújo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade Decidida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Rol Taxativo Da ANS, Interesse Para Recorrer, Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Cobertura De Plano De Saúde Home Care Rol Taxativo Da ANS Interesse Para Recorrer +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Itamar Alves de Araújo (sucessora processual: Josefa Ferreira dos Santos Araújo)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade Decidida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de saúde de custear home care frente ao rol da ANS
  2. 2 Competência da ANS para estabelecer rol de procedimentos (art. 4º Lei 9.961/00 / Lei 9.661/2000)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse de agir/legitimidade para recorrer, visto que o pedido de cobertura de home care foi prejudicado pelo falecimento do autor e o pedido de indenização por danos morais foi afastado pelo Tribunal de origem, de modo que faltava objeto ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.