REsp 2175962 - DECISAO

REsp 2175962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem considerou que, no mérito, havia obrigação de cobertura decorrente do Código de Defesa do Consumidor e da autorização excepcional de importação conferida pela RDC nº 327/2019 da ANVISA, que enquadra o medicamento na exceção ao Tema Repetitivo 990 do STJ.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284 Do Stf)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Registro ANVISA E Autorização De Importação (rdc Nº 327/2019), Rol Da ANS, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 10, VI Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Registro ANVISA E Autorização De Importação (rdc Nº 327/2019) Rol Da ANS Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Aplicação, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento sem registro na ANVISA quando há autorização excepcional de importação pela ANVISA (RDC nº 327/2019)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do recurso especial quando não se impugnam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do julgado, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem considerou que, no mérito, havia obrigação de cobertura decorrente do Código de Defesa do Consumidor e da autorização excepcional de importação conferida pela RDC nº 327/2019 da ANVISA, que enquadra o medicamento na exceção ao Tema Repetitivo 990 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se e intime-se