AREsp 2490878 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (existência de registro na ANVISA das lentes, justificativa médica da necessidade por inexistir similar nacional e ausência de exclusão contratual), de modo que sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os autos demonstraram cobertura pelo rol da ANS e nacionalização das lentes.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órteses Próteses E Materiais Especiais (opme), Lente Intraocular, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Órteses Próteses E Materiais Especiais (opme) Lente Intraocular Rol Da ANS +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de lente intraocular importada nacionalizada
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS como referência para cobertura
  3. 3 relevância do registro na ANVISA para caracterização de nacionalização e cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (existência de registro na ANVISA das lentes, justificativa médica da necessidade por inexistir similar nacional e ausência de exclusão contratual), de modo que sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os autos demonstraram cobertura pelo rol da ANS e nacionalização das lentes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante.