REsp 1951328 - DECISAO

REsp 1951328 - DECISAO

O STJ reconheceu a possibilidade jurídica de cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol da ANS sob os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, diante da impossibilidade de reavaliar a prova dos autos por força da Súmula 7/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme tais critérios e mediante eventual produção de prova complementar.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Eletroconvulsoterapia (ect), Excecionalidade De Cobertura, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Eletroconvulsoterapia (ect) Excecionalidade De Cobertura Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde de eletroconvulsoterapia (ECT) não prevista no rol da ANS
  2. 2 Natureza e alcance do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 Aplicação dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a possibilidade jurídica de cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol da ANS sob os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, diante da impossibilidade de reavaliar a prova dos autos por força da Súmula 7/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme tais critérios e mediante eventual produção de prova complementar.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP
  • Publique-se