AREsp 2661137 - DECISAO

AREsp 2661137 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou claramente os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou prequestionamento sobre as matérias invocadas, atraindo o óbice das Súmulas STF 282 e 356 e da Súmula 284 (por analogia); além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, ônus do recorrente previsto no RISTJ e no CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Súmula Normativa 11 Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Junta Médica/auditoria
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Súmula Normativa 11 Da ANS Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas STF 282 e 356
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou claramente os dispositivos legais supostamente ofendidos nem demonstrou prequestionamento sobre as matérias invocadas, atraindo o óbice das Súmulas STF 282 e 356 e da Súmula 284 (por analogia); além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, ônus do recorrente previsto no RISTJ e no CPC/2015, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se