AREsp 2745425 - DECISAO

AREsp 2745425 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da negativa de cobertura (laudo médico e parecer técnico do NatJus indicando risco de morte e indicação do natalizumabe), e porque os argumentos fundados nos arts. 927 do CC e 14 do CDC não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), restando aplicadas as Súmulas pertinentes; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura De Medicamento, Relativização De Diretriz De Utilização Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura De Medicamento Relativização De Diretriz De Utilização Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura do medicamento natalizumabe por plano de saúde
  3. 3 possibilidade de relativização da Diretriz de Utilização (DU 65 da RN 465/2021) diante de indicação médica e risco de morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório sobre o qual o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da negativa de cobertura (laudo médico e parecer técnico do NatJus indicando risco de morte e indicação do natalizumabe), e porque os argumentos fundados nos arts. 927 do CC e 14 do CDC não foram objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), restando aplicadas as Súmulas pertinentes; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015