REsp 2143169 - DECISAO

REsp 2143169 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por entender que houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre questão apta a influenciar o julgamento (observância das orientações desta Corte e normas relativas à cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS), de modo que o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SP para o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Parties
Autor: L H D; Recorrente: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecimento E Provimento (anulação Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao TJ/SP para o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Liberdade Contratual
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L H D

Autor

SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecimento E Provimento (anulação Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à observância das orientações desta Corte (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)
  2. 2 possibilidade de exclusão de cobertura por operadora quando tratamento não consta do rol da ANS (Lei 9.656/1998)
  3. 3 necessidade de pronunciamento sobre arts. 10, caput, §§ 4º e 13, da Lei 9.656/1998 e art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento por entender que houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre questão apta a influenciar o julgamento (observância das orientações desta Corte e normas relativas à cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS), de modo que o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/SP para o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao TJ/SP para o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A