REsp 2169969 - DECISAO

REsp 2169969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de defeitos de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 (incidência da Súmula 284 do STF), de que parte da matéria suscitada não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração (incidência da Súmula 282 do STF), e por não terem sido refutados os fundamentos do acórdão estadual relativos à aplicação do CDC e à prescrição médica (incidência da Súmula 283 do STF), além da ausência de interesse recursal quanto ao pedido de indenização por danos morais por ter sido afastado pelo tribunal a quo.

Parties
Apelante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Órtese/prótese, Dano Moral, Tutela De Urgência, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Órtese/prótese +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento Therasuit por plano de saúde
  2. 2 Taxatividade ou exemplificatividade do rol da ANS (Lei 9.656/1998)
  3. 3 Exclusão de órtese/prótese nos termos do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de defeitos de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 (incidência da Súmula 284 do STF), de que parte da matéria suscitada não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração (incidência da Súmula 282 do STF), e por não terem sido refutados os fundamentos do acórdão estadual relativos à aplicação do CDC e à prescrição médica (incidência da Súmula 283 do STF), além da ausência de interesse recursal quanto ao pedido de indenização por danos morais por ter sido afastado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.