AREsp 2695422 - DECISAO

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O Tribunal considerou correta a conclusão do acórdão de origem de que os medicamentos pleiteados configuram controle de efeitos adversos relacionados a tratamento oncológico e que, portanto, a operadora deveria custear o tratamento nos termos da Lei nº 9.656/98; diante da consonância do acórdão recorrido com a legislação e a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional) e, por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial alegando violação da alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento oncológico
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou correta a conclusão do acórdão de origem de que os medicamentos pleiteados configuram controle de efeitos adversos relacionados a tratamento oncológico e que, portanto, a operadora deveria custear o tratamento nos termos da Lei nº 9.656/98; diante da consonância do acórdão recorrido com a legislação e a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional) e, por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil