AREsp 2707913 - DECISAO

AREsp 2707913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para processamento pela alínea 'c' (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido, que reconheceu a urgência da cirurgia e a abusividade da negativa por ausência de comprovação de preexistência pela operadora (conforme art. 11 da Lei 9.656/98 e súmulas aplicáveis), não pode ser reformado em sede de recurso especial sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Carência (cobertura Parcial Temporária), Doença Preexistente, Urgência E Emergência, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Carência (cobertura Parcial Temporária) Doença Preexistente Urgência E Emergência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c (demonstração da divergência jurisprudencial)
  2. 2 legalidade da negativa de cobertura em razão de carência/CPT diante de quadro de urgência
  3. 3 ônus da prova acerca de doença preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para processamento pela alínea 'c' (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido, que reconheceu a urgência da cirurgia e a abusividade da negativa por ausência de comprovação de preexistência pela operadora (conforme art. 11 da Lei 9.656/98 e súmulas aplicáveis), não pode ser reformado em sede de recurso especial sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação
  • Publique-se