REsp 2125048 - DECISAO

REsp 2125048 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada, com base em laudos médicos e jurisprudência, a necessidade do exame PET-CT para tratamento oncológico do segurado, tornando abusiva a recusa da operadora; aplicam-se os deveres de boa-fé objetiva e as exceções ao rol da ANS quando comprovada necessidade técnica, e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, PET CT, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde PET CT Rol Da ANS Boa Fé Objetiva Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura do exame PET-CT
  2. 2 caráter taxativo versus exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade do CDC a entidades de autogestão e preservação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada, com base em laudos médicos e jurisprudência, a necessidade do exame PET-CT para tratamento oncológico do segurado, tornando abusiva a recusa da operadora; aplicam-se os deveres de boa-fé objetiva e as exceções ao rol da ANS quando comprovada necessidade técnica, e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.