REsp 2100664 - DECISAO

REsp 2100664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (a ré não comprovou que havia tratamento previsto no rol da ANS com eficácia equivalente ao indicado pelo médico), fundamento esse não impugnado nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece dano moral pela recusa injustificada de cobertura e a revisão do quantum demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS, Ônus Da Prova Da Operadora, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Rol Da ANS Ônus Da Prova Da Operadora +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de exame não previsto no rol da ANS
  2. 2 ônus da prova acerca de existência de tratamento alternativo previsto no rol
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (a ré não comprovou que havia tratamento previsto no rol da ANS com eficácia equivalente ao indicado pelo médico), fundamento esse não impugnado nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece dano moral pela recusa injustificada de cobertura e a revisão do quantum demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 17% para 18% sobre o valor da condenação