AREsp 2757775 - DECISAO

AREsp 2757775 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida pois a inclusão posterior da cirurgia no rol da ANS torna obrigatória a cobertura, suprindo a necessidade de comprovação científica adicional prevista no §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, e manteve-se a condenação por danos morais diante do agravamento da aflição psicológica do paciente.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: MARLY GONÇALVES ROCHA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Lei 14.454/2022, Procedimentos Fora Do Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Danos Morais Lei 14.454/2022 +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MARLY GONÇALVES ROCHA - ESPÓLIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento fora do rol da ANS
  2. 2 Efeito da inclusão posterior do procedimento no rol da ANS (retroatividade)
  3. 3 Requisitos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 para cobertura de procedimentos não listados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida pois a inclusão posterior da cirurgia no rol da ANS torna obrigatória a cobertura, suprindo a necessidade de comprovação científica adicional prevista no §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, e manteve-se a condenação por danos morais diante do agravamento da aflição psicológica do paciente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação.
  • Previno-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.