AREsp 1881645 - DECISAO

AREsp 1881645 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem afastou a jurisprudência recente do STJ de que as terapias TheraSuit e Bobath são consideradas experimentais e não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, de modo que os planos de saúde não estão obrigados a custeá-las; assim, os pedidos da inicial foram julgados improcedentes e a autora foi responsabilizada pelos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS); Autora/recorrida: M P S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; improcedência dos pedidos da inicial; autora responsabilizada pelos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Terapias Experimentais, Métodos Bobath E Thera Suit
Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Terapias Experimentais Métodos Bobath E Thera Suit

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Parties

Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS)

Agravante/recorrente

M P S

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde dos tratamentos fisioterapêuticos Bobath e TheraSuit
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10 da Lei 9.656/1998 quanto a tratamentos experimentais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem afastou a jurisprudência recente do STJ de que as terapias TheraSuit e Bobath são consideradas experimentais e não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, de modo que os planos de saúde não estão obrigados a custeá-las; assim, os pedidos da inicial foram julgados improcedentes e a autora foi responsabilizada pelos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; improcedência dos pedidos da inicial; autora responsabilizada pelos ônus sucumbenciais

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Julga-se improcedente os pedidos da petição inicial