REsp 1883877 - DECISAO

REsp 1883877 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos vinculada ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ (Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj
Direito À Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 licitude de recusa de custeio de tratamento que não consta do rol da ANS

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos vinculada ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ (Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.