REsp 2180966 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem decidiu pela obrigação de cobertura e indenização com base em elementos fáticos e técnicos suficientes.
- Parties
- Apelante/recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Autor: Levi Mendes Soares
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Therasuit, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Case Brief
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Parties
UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Apelante/recorrente
Levi Mendes Soares
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
- 2 Possibilidade de exceção ao rol taxativo da ANS
- 3 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem decidiu pela obrigação de cobertura e indenização com base em elementos fáticos e técnicos suficientes.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Inaplicável a majoração dos honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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