AREsp 2574912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que a prova documental (relatório médico) era suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento de que é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de tratamentos indicados pelo médico para transtorno do espectro autista, e as alegadas omissões e cerceamento de defesa não restaram demonstrados.

Parties
Agravante: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Metodo MIG, Omissão Judicial, Competência Da ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual
Saúde Suplementar Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj) Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista Metodo MIG +3 more

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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu que a prova documental (relatório médico) era suficiente para o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento de que é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de tratamentos indicados pelo médico para transtorno do espectro autista, e as alegadas omissões e cerceamento de defesa não restaram demonstrados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.