AREsp 2752688 - DECISAO

AREsp 2752688 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a exclusão do custeio de materiais necessários ao tratamento durante internação, como fraldas geriátricas, mesmo sem requisição médica; diante de entendimento dominante e da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fraldas Geriátricas, Art. 12, II, Da Lei 9.656/1998, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Fraldas Geriátricas Art. 12, Ii, Da Lei 9.656/1998 Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 12, II da Lei 9.656/1998
  3. 3 obrigatoriedade de fornecimento de fraldas geriátricas durante internação hospitalar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a exclusão do custeio de materiais necessários ao tratamento durante internação, como fraldas geriátricas, mesmo sem requisição médica; diante de entendimento dominante e da impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.
  • Intimem-se.