REsp 2171358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, circunstância que, aplicada por analogia à Súmula 284 do STF, torna a fundamentação recursal deficiente; além disso, matéria não debatida na decisão recorrida padece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a Corte não pode proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Exclusão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Exclusão Contratual Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de recusa de custeio de medicamento não listado no rol da ANS
2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.
Publique-se e intimem-se.