AREsp 2633594 - DECISAO

AREsp 2633594 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos do CC/2002 indicados, acarretando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a fundamentação recursal era deficiente ao invocar legislação sem alcance normativo para amparar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica; Autor: Autor; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rede Credenciada Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

Notre Dame Intermédica

Recorrente

Autor

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das disposições dos arts. 112, 113, 421 e 422 do CC/2002
  2. 2 alcance normativo da legislação invocada para limitar cobertura da rede credenciada
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos do CC/2002 indicados, acarretando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a fundamentação recursal era deficiente ao invocar legislação sem alcance normativo para amparar a tese, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.