REsp 2164469 - DECISAO

REsp 2164469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) que veda a negativa de cobertura de órteses, próteses e acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio requisito para conhecimento do recurso na alínea 'c' nem prequestionou o dispositivo invocado (art. 10, §13, I e II, da Lei 9.656/1998).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órteses E Próteses E Insumos Cirúrgicos, Danos Morais, Súmula 83/stj, Prequestionamento E Súmulas STF 282 E 356
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Órteses E Próteses E Insumos Cirúrgicos Danos Morais Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio, por operadora de plano de saúde, de órteses, próteses e insumos indispensáveis ao sucesso da cirurgia
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade) e seus efeitos sobre cobertura contratual
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) que veda a negativa de cobertura de órteses, próteses e acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio requisito para conhecimento do recurso na alínea 'c' nem prequestionou o dispositivo invocado (art. 10, §13, I e II, da Lei 9.656/1998).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.