AREsp 2730010 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte entendeu não caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria com fundamentação suficiente; a condenação para cobertura das sessões de tratamento do TEA não é genérica diante da demonstração da necessidade médica e da aplicação da RN 539/2022; reverter a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista (tea), Obrigação De Fazer, Danos Morais, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Resolução Normativa N. 539/2022 Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista (tea) Obrigação De Fazer Danos Morais Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 possibilidade de condenação genérica em obrigação de fazer relativa a tratamento de saúde
  3. 3 obrigações de operadora de plano de saúde quanto à cobertura de sessões para TEA

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte entendeu não caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria com fundamentação suficiente; a condenação para cobertura das sessões de tratamento do TEA não é genérica diante da demonstração da necessidade médica e da aplicação da RN 539/2022; reverter a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo na extensão conhecida.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.