REsp 1982164 - DECISAO

REsp 1982164 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das normas da ANS, é devida a cobertura, sem limitação do número de sessões, do tratamento multidisciplinar prescrito para portadores de Transtorno do Espectro Autista (incluindo terapia pelo método ABA e demais terapias indicadas), de modo que a negativa ou cláusula contratual limitativa é abusiva; assim, negou-se provimento ao recurso especial da operadora.

Parties
Autor: Parte autora (menor); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Método ABA, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Reembolso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Método ABA +3 more

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Parties

Parte autora (menor)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões por cláusula contratual ou rol da ANS
  3. 3 alcance e efeitos das normas e resoluções da ANS sobre cobertura

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das normas da ANS, é devida a cobertura, sem limitação do número de sessões, do tratamento multidisciplinar prescrito para portadores de Transtorno do Espectro Autista (incluindo terapia pelo método ABA e demais terapias indicadas), de modo que a negativa ou cláusula contratual limitativa é abusiva; assim, negou-se provimento ao recurso especial da operadora.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.