REsp 2152984 - DECISAO

REsp 2152984 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração na origem quanto ao art. 1.022 do CPC e por a recorrente não ter enfrentado todos os fundamentos suficientes adotados pela Corte de origem, situação que enseja aplicação analógica da Súmula nº 283/STF; além disso, a operadora não refutou os fundamentos do acórdão de origem quanto à inexistência de cláusula de exclusão, à prescrição médica da dieta e ao ônus de demonstrar ineficácia do tratamento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Dieta Enteral (ketocal), Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula Nº 283/stf Por Analogia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Dieta Enteral (ketocal) Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da ausência de embargos de declaração na origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde em custear dieta enteral prescrita por médico
  3. 3 alcance do rol da ANS e da alegação de taxatividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de oposição de embargos de declaração na origem quanto ao art. 1.022 do CPC e por a recorrente não ter enfrentado todos os fundamentos suficientes adotados pela Corte de origem, situação que enseja aplicação analógica da Súmula nº 283/STF; além disso, a operadora não refutou os fundamentos do acórdão de origem quanto à inexistência de cláusula de exclusão, à prescrição médica da dieta e ao ônus de demonstrar ineficácia do tratamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se