AREsp 1819165 - DECISAO

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Conhece-se do agravo apenas em parte e nega-se provimento ao recurso especial porque a matéria sobre a natureza da cirurgia plástica foi pacificada pelo STJ no Tema n. 1069, dispensando prova pericial, e porque o valor de R$ 5.000,00 por danos morais não é manifestamente excessivo, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade do recurso especial se funda em precedente obrigatório (art. 927 CPC/15), a via adequada seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º CPC/15).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, em parte, e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Pós Bariátrica, Dano Moral, Súmulas E Precedentes Vinculantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando inadmissibilidade fundada em precedente obrigatório
  2. 2 necessidade de prova pericial para caracterizar cirurgia plástica como reparadora/funcional
  3. 3 obrigação da operadora de plano de saúde em custear cirurgia plástica reparadora/funcional pós-bariátrica

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo apenas em parte e nega-se provimento ao recurso especial porque a matéria sobre a natureza da cirurgia plástica foi pacificada pelo STJ no Tema n. 1069, dispensando prova pericial, e porque o valor de R$ 5.000,00 por danos morais não é manifestamente excessivo, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, quando a inadmissibilidade do recurso especial se funda em precedente obrigatório (art. 927 CPC/15), a via adequada seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo, em parte, e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.