REsp 1884169 - DECISAO

REsp 1884169 - DECISAO

Como a questão de direito versada no recurso especial foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), com identidade de matéria, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e afetação de recursos especiais ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ

Ratio Decidendi

Como a questão de direito versada no recurso especial foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), com identidade de matéria, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC indicados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.