AREsp 2780147 - DECISAO

AREsp 2780147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o caso se enquadra nas exceções à taxatividade do rol da ANS (tratamentos do rol foram demonstradamente ineficazes) e que a realização da cirurgia por técnica robótica fora da rede credenciada era justificada pela necessidade de equipamento e profissional habilitado não disponíveis na rede do plano; ademais, a agravante não indicou alternativa credenciada; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/beneficiária: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Para Revisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso Por Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso Por Tratamento Fora Da Rede Credenciada Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

paciente

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Para Revisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia pela técnica robótica pelo plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento em hospital não credenciado
  3. 3 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e exceções à taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o caso se enquadra nas exceções à taxatividade do rol da ANS (tratamentos do rol foram demonstradamente ineficazes) e que a realização da cirurgia por técnica robótica fora da rede credenciada era justificada pela necessidade de equipamento e profissional habilitado não disponíveis na rede do plano; ademais, a agravante não indicou alternativa credenciada; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se