REsp 2169185 - DECISAO

REsp 2169185 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA (incluindo musicoterapia, equoterapia e hidroterapia) e com as normas da ANS (RN 539/2022); não há omissão ou deficiência de fundamentação. Incide a Súmula 83/STJ diante da consonância jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto às matérias discutidas; quanto ao canabidiol, o recurso é improcedente por ausência de interesse recursal, na medida em que o Tribunal de origem acolheu o pleito da parte recorrente em segundo grau. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Musicoterapia, Equoterapia, Hidroterapia, Fornecimento De Medicamento Domiciliar (canabidiol), Rol Da ANS, Reembolso
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Musicoterapia +5 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do Rol da ANS versus caráter exemplificativo/referência básica após Lei 14.454/2022
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para TEA (musicoterapia, equoterapia, hidroterapia, ABA etc.)
  3. 3 fornecimento e reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA (incluindo musicoterapia, equoterapia e hidroterapia) e com as normas da ANS (RN 539/2022); não há omissão ou deficiência de fundamentação. Incide a Súmula 83/STJ diante da consonância jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto às matérias discutidas; quanto ao canabidiol, o recurso é improcedente por ausência de interesse recursal, na medida em que o Tribunal de origem acolheu o pleito da parte recorrente em segundo grau. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.