AREsp 2731748 - DECISAO

AREsp 2731748 - DECISAO

A alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstração específica das teses omitidas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. No mérito, o acórdão do Tribunal de origem confirmou a necessidade e indicação médica da órtese craniana, demonstrando que a órtese é meio eficaz para evitar neurocirurgia de alto risco; estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de órtese substitutiva de cirurgia), aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento. Por fim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no artigo...

Parties
Recorrente: FUNASA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana Substitutiva De Cirurgia, Prequestionamento E Omissão Judicial, Súmulas Do Stj/stf, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Substitutiva De Cirurgia Prequestionamento E Omissão Judicial Súmulas Do Stj/stf Reexame Fático Probatório

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Parties

FUNASA SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da negativa de cobertura de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

A alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem demonstração específica das teses omitidas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. No mérito, o acórdão do Tribunal de origem confirmou a necessidade e indicação médica da órtese craniana, demonstrando que a órtese é meio eficaz para evitar neurocirurgia de alto risco; estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de órtese substitutiva de cirurgia), aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento. Por fim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no artigo...

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC.