AREsp 2699125 - ACORDAO

AREsp 2699125 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela abusividade da recusa de cobertura do exame oncológico prescrito, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento de câncer; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Colegiado, Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Recusa Abusiva, Súmula 83/stj
Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Oncológico Recusa Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Colegiado, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da cobertura de exame médico pelo plano de saúde em tratamento de câncer
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Natureza do rol da ANS em relação a tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela abusividade da recusa de cobertura do exame oncológico prescrito, entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento de câncer; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.