AREsp 2730521 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de cobertura pelo plano de saúde da órtese craniana indicada para plagiocefalia/braquicefalia posicional, por substituir e evitar cirurgia futura, não sendo obstada pela ausência no rol da ANS ou pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/98; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários para 16% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Plagiocefalia E Braquicefalia Posicional, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio +3 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 sobre órtese não ligada a ato cirúrgico
  3. 3 Eficácia substitutiva da órtese em relação à cirurgia

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigação de cobertura pelo plano de saúde da órtese craniana indicada para plagiocefalia/braquicefalia posicional, por substituir e evitar cirurgia futura, não sendo obstada pela ausência no rol da ANS ou pelo art. 10, VII, da Lei 9.656/98; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários para 16% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.