REsp 2155203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do quadro clínico incontroverso e da prescrição médica, bem como considerando a alteração normativa promovida pela ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) e precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de mitigação da taxatividade do Rol para tratamentos de transtornos globais do desenvolvimento, a recusa de cobertura de terapias como equoterapia e hidroterapia mostrou-se indevida.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Equoterapia, Hidroterapia, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Limitação De Sessões
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Regulação De Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Equoterapia Hidroterapia +4 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias indicadas pelo profissional para transtornos globais do desenvolvimento
  3. 3 Cobertura de equoterapia e hidroterapia por planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do quadro clínico incontroverso e da prescrição médica, bem como considerando a alteração normativa promovida pela ANS (RN-ANS nº 539/2022 e RN-ANS nº 541/2022) e precedentes desta Corte reconhecendo a possibilidade de mitigação da taxatividade do Rol para tratamentos de transtornos globais do desenvolvimento, a recusa de cobertura de terapias como equoterapia e hidroterapia mostrou-se indevida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno