AREsp 2725229 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação de seus fundamentos, confirmou-se o acórdão do Tribunal de origem que obrigou a operadora a custear o exame PET/CT oncológico, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que, no tratamento oncológico, a taxatividade do rol da ANS não impede a cobertura, incorrendo o recurso especial em óbice da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Pet/ct Oncológico, Dano Moral, Reembolso De Despesas Médicas
Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Pet/ct Oncológico Dano Moral Reembolso De Despesas Médicas

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do exame PET/CT oncológico para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por impugnação de seus fundamentos, confirmou-se o acórdão do Tribunal de origem que obrigou a operadora a custear o exame PET/CT oncológico, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que, no tratamento oncológico, a taxatividade do rol da ANS não impede a cobertura, incorrendo o recurso especial em óbice da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial