AREsp 2786901 - DECISAO

AREsp 2786901 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão de origem esteja em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à obrigação de cobertura da cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica (impondo a observância da Súmula 83/STJ e da jurisprudência repetitiva), não é possível, na via especial, reexaminar fatos para justificar, automaticamente, a condenação por danos morais. Assim, afastou-se a condenação por danos morais fundada apenas na recusa de cobertura e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar, com base no conjunto fático-probatório, se a negativa extrapolou o mero inadimplemento e acarretou...

Parties
Parte Autora: Autor; Parte Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada na mera recusa de cobertura, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise das consequências fáticas indenizáveis.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Pós Bariátrica, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Pós Bariátrica Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Parte Autora

Recorrente

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 caráter reparador da cirurgia plástica pós-bariátrica e obrigação de cobertura pelos planos de saúde
  3. 3 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque, embora o acórdão de origem esteja em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à obrigação de cobertura da cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica (impondo a observância da Súmula 83/STJ e da jurisprudência repetitiva), não é possível, na via especial, reexaminar fatos para justificar, automaticamente, a condenação por danos morais. Assim, afastou-se a condenação por danos morais fundada apenas na recusa de cobertura e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar, com base no conjunto fático-probatório, se a negativa extrapolou o mero inadimplemento e acarretou...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada na mera recusa de cobertura, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise das consequências fáticas indenizáveis.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde.
  • Determinar que o Tribunal de origem analise, no caso concreto, a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis relativas aos danos morais.