REsp 2180888 - DECISAO

REsp 2180888 - DECISAO

Por tratar-se de método considerado experimental e carente de comprovação científica suficiente (conforme precedentes e Parecer CFM nº 14/2018), afasta-se o dever de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, não sendo obrigatória a cobertura do tratamento PediaSuit, ainda que houvesse decisão de instância ordinária em sentido diverso; assim, provê-se o recurso especial para declarar a não obrigatoriedade da cobertura.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar a não obrigatoriedade da cobertura do tratamento PediaSuit por parte do plano de saúde
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Experimental, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Pedia Suit, Evidência Científica, Reembolso, Prescrição Médica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Experimental Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +4 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento pelo método PediaSuit
  2. 2 Caracterização do método PediaSuit como experimental ou com eficácia comprovada
  3. 3 Incidência da taxatividade do Rol da ANS e suas hipóteses de mitigação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de método considerado experimental e carente de comprovação científica suficiente (conforme precedentes e Parecer CFM nº 14/2018), afasta-se o dever de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, não sendo obrigatória a cobertura do tratamento PediaSuit, ainda que houvesse decisão de instância ordinária em sentido diverso; assim, provê-se o recurso especial para declarar a não obrigatoriedade da cobertura.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar a não obrigatoriedade da cobertura do tratamento PediaSuit por parte do plano de saúde

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se a não obrigatoriedade da cobertura do tratamento PediaSuit por parte do plano de saúde