REsp 2172494 - DECISAO

REsp 2172494 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a hipótese concreta distingue-se do Tema 990: o medicamento prescrito, embora não registrado, teve autorização excepcional de importação pela ANVISA, o que impõe obrigação de custeio pela operadora; ademais, normas supervenientes da ANS tornaram obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares e o número ilimitado de sessões, de modo que a recusa de cobertura é ilícita, justificando a manutenção da condenação e dos consectários.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorrido: FLÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Não Registrado Pela ANVISA Com Autorização Excepcional De Importação, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento Multidisciplinar E Número De Sessões, Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Não Registrado Pela ANVISA Com Autorização Excepcional De Importação Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento Multidisciplinar E Número De Sessões Danos Morais

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

FLÁVIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde em custear medicamento não registrado na ANVISA quando há autorização excepcional de importação
  2. 2 Distinção da hipótese concreta em relação ao Tema 990 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares e de sessões ilimitadas por atos normativos da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a hipótese concreta distingue-se do Tema 990: o medicamento prescrito, embora não registrado, teve autorização excepcional de importação pela ANVISA, o que impõe obrigação de custeio pela operadora; ademais, normas supervenientes da ANS tornaram obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares e o número ilimitado de sessões, de modo que a recusa de cobertura é ilícita, justificando a manutenção da condenação e dos consectários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC