AREsp 2736595 - DECISAO

AREsp 2736595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que o juízo de origem reaprecie a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, diante da ausência de aplicação desses precedentes pelo tribunal local e da falta de debate sobre elementos concretos aptos a justificar a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS; ressalvada a possibilidade de reabertura da instrução e a apreciação, pelo juízo de origem, da eventual incidência dos parâmetros da Lei n. 14.454/2022 caso se trate de tratamento de caráter continuado.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Remessa Dos Autos À Primeira Instância Para Reapreciação
Outcome
Conhece do agravo e dá parcial provimento ao recurso especial, para anular acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação conforme os critérios da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada Do Rol, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7), Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Do Rol Dano Moral +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Remessa Dos Autos À Primeira Instância Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Critérios para cobertura excepcional de procedimentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que o juízo de origem reaprecie a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, diante da ausência de aplicação desses precedentes pelo tribunal local e da falta de debate sobre elementos concretos aptos a justificar a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS; ressalvada a possibilidade de reabertura da instrução e a apreciação, pelo juízo de origem, da eventual incidência dos parâmetros da Lei n. 14.454/2022 caso se trate de tratamento de caráter continuado.

Court Disposition

Conhece do agravo e dá parcial provimento ao recurso especial, para anular acórdão e sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação conforme os critérios da Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Orders

  • Anulam-se o acórdão e a sentença.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para reapreciação da controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP.