AREsp 2692382 - DECISAO

AREsp 2692382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame das questões fáticas e probatórias é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico nos termos exigidos, incorrendo no óbice análogo à Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu pela cobertura do procedimento em razão da situação de emergência, porquanto a operadora não demonstrou o liame entre as doenças preexistentes e a emergência narrada.

Parties
Agravante: UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: DANIELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Doença Preexistente, Carência, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Doença Preexistente Carência Urgência E Emergência Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

DANIELE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 11 e 12 da Lei 9.656/1998
  2. 2 aplicabilidade do art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde em situação de urgência/emergência
  3. 3 ônus da prova quanto ao nexo entre doenças preexistentes e situação de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame das questões fáticas e probatórias é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado por meio de cotejo analítico nos termos exigidos, incorrendo no óbice análogo à Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido corretamente entendeu pela cobertura do procedimento em razão da situação de emergência, porquanto a operadora não demonstrou o liame entre as doenças preexistentes e a emergência narrada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.