REsp 1876862 - DECISAO

REsp 1876862 - DECISAO

Aplicando-se as teses consolidadas no julgamento repetitivo (REsp 1.870.834/SP, Tema 1069), e diante da conclusão das instâncias ordinárias — baseada em análise probatória insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) — de que o procedimento pleiteado tem caráter reparador e foi indicado como necessário pelo médico assistente, negou-se provimento ao recurso especial; adicionalmente, majoraram-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Cirurgia Bariátrica, Rol De Procedimentos Da ANS, Junta Médica, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 utilização do rol da ANS para afastar cobertura
  3. 3 possibilidade de utilização de junta médica diante de dúvida sobre caráter estético

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses consolidadas no julgamento repetitivo (REsp 1.870.834/SP, Tema 1069), e diante da conclusão das instâncias ordinárias — baseada em análise probatória insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) — de que o procedimento pleiteado tem caráter reparador e foi indicado como necessário pelo médico assistente, negou-se provimento ao recurso especial; adicionalmente, majoraram-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo