REsp 2050642 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o tratamento Therasuit foi considerado experimental e não reconhecido pelo órgão setorial (ANS) nem pelo CFM, estando sua cobertura excluída por previsão legal e normativa e pelo contrato, e a negativa da operadora configurou exercício regular de direito, não ato ilícito, não havendo obrigação de custear o tratamento nem de indenizar.

Parties: Recorrente: M F M M (MENOR); Recorrido: operadora de plano de saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial negado provimento
Legal Topics: Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Experimental, Therasuit, Órtese, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Experimental Therasuit Órtese Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

M F M M (MENOR)

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento pelo método Therasuit por plano de saúde
2 Natureza experimental do tratamento e consequente exclusão de cobertura
3 Taxatividade do rol de coberturas da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça.