REsp 2170762 - DECISAO

REsp 2170762 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a obrigação de custeio da órtese craniana indicada para plagiocefalia/brachicefalia posicional, na linha de precedentes do STJ que consideram devida a cobertura quando a órtese substitui cirurgia futura e há evidência científica; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à abusividade de cláusula excludente, e verificou-se ausência de prequestionamento de algumas teses recursais, motivo pelo qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem. Foi majorado o honorário advocatício para 17% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana (capacete), Plagiocefalia E Braquicefalia Posicional, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Excludente, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana (capacete) Plagiocefalia E Braquicefalia Posicional Rol Da ANS Cláusula Contratual Excludente +1 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RIO CLARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por operadora de plano de saúde
  2. 2 interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 quanto a próteses/órteses não vinculadas ao ato cirúrgico
  3. 3 aplicação do rol da ANS e da Lei 14.454/22 para procedimentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a obrigação de custeio da órtese craniana indicada para plagiocefalia/brachicefalia posicional, na linha de precedentes do STJ que consideram devida a cobertura quando a órtese substitui cirurgia futura e há evidência científica; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à abusividade de cláusula excludente, e verificou-se ausência de prequestionamento de algumas teses recursais, motivo pelo qual manteve-se o acórdão do Tribunal de origem. Foi majorado o honorário advocatício para 17% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, §4º, II, do RISTJ).
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita conferida à parte recorrente (art. 85, §11, CPC).