REsp 2176074 - DECISAO

REsp 2176074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem manteve entendimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS quando atendidos os critérios fixados pela Segunda Seção (ausência de substituto eficaz no rol, comprovação de eficácia, recomendações de órgãos técnicos, e demais requisitos), e porque o exame mais aprofundado desses critérios e das cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Uso Off Label, Contratos De Adesão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Uso Off Label Contratos De Adesão +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde em custear tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do art.10, I, §§3º e 4º da Lei 9.656/1998 a operadora autogestora
  3. 3 prevalência da prescrição médica sobre a escolha do método pela operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem manteve entendimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS quando atendidos os critérios fixados pela Segunda Seção (ausência de substituto eficaz no rol, comprovação de eficácia, recomendações de órgãos técnicos, e demais requisitos), e porque o exame mais aprofundado desses critérios e das cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da recorrida para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.